O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 49, assegura o direito de arrependimento, permitindo que o consumidor solicite o reembolso do valor pago por produtos ou serviços adquiridos fora do estabelecimento físico (como pela internet), no prazo de sete dias corridos a contar da compra ou do recebimento do acesso ao curso. Entretanto, esse direito não deve ser utilizado como justificativa para o consumo integral do conteúdo seguido de pedido de devolução. A intenção da lei é possibilitar que o consumidor avalie o produto ou serviço antes de utilizá-lo por completo, e não após seu uso total. Quando a compradora acessa integralmente o curso e recebe atendimento, considera-se que o serviço foi efetivamente prestado e consumido. De acordo com o entendimento atual dos tribunais, o direito de arrependimento não se aplica a serviços já utilizados, uma vez que o benefício já foi usufruído, tornando o reembolso indevido. O artigo 187 do Código Civil dispõe que o exercício de um direito de forma abusiva, ou com o intuito de prejudicar terceiros, configura ato ilícito. Dessa forma, clientes que consomem integralmente o conteúdo de um curso e posteriormente solicitam reembolso sem motivo legítimo podem estar cometendo abuso de direito. A jurisprudência também reconhece que a tentativa de restituição após o uso completo do serviço pode configurar enriquecimento sem causa, conforme o artigo 884 do Código Civil, sendo, portanto, vedada pelo ordenamento jurídico brasileiro.